Advogado Online

Michelle Queiroz Fabiano

Londrina (PR)

0seguidor4seguindo

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 20%

Direito Tributário, 20%

Direito de Internet, 20%

Direito Civil, 20%

Recomendações

(2)

Comentário · há 5 anos

Prescrição (Trienal) em face da Fazenda Pública

Gesival Rodrigo Pires · há 5 anos

Não é esta a interpretação do STJ, em recurso repetitivo:
"3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.
1042).
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)"

8

Marcela Mª Furst

Artigo · há 12 anos

O Direito não socorre aos que dormem

Este brocardo latino Dormientibus non succurit jus , é, para mim, um dos mais importantes. Inúmeras pessoas perdem seus direitos por desconhecer que há um prazo para exigi-los. Ou, muitas vezes, a...

58

Perfis que segue

(4)

Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

(36)

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta

Outros advogados em Londrina (PR)

Carregando